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11/04/2019

Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar Gestão 2020/2024

A Secretaria Municipal de Assistência Social juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jacuí /MG no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal no. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Lei Municipal nº 1.039/1992, alterada pela Lei 1.802 de 27 de fevereiro de 2019, torna público que em conformidade com as legislações acima referidas, bem como com a Resolução 170, de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) será aberto o prazo para apresentação de pré-candidaturas para concorrerem a 05 (cinco) vagas de Conselheiro Tutelar Titular no Município de Jacuí, para mandato de 04 anos, com início em 10 de janeiro de 2020 e término em 09 de janeiro de 2024.

O prazo para apresentação de pré-candidaturas será de 04 a 06 de Junho de 2019, das 08:00h às 11:00h e da 13:00h às 15:00h na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jacuí/MG, localizado na Praça Tancredo Neves, nº 301, Bairro santa Cruz (Barracão Santa Cruz).

Mais informações no site da prefeitura http://www.jacui.mg.gov.br – Concursos e Licitações, quadro de avisos do paço municipal, sede do Conselho e sede do CRAS - (35)3593-1487.

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