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Secretário de Obras do Município: 

Secretaria de Infra-estrutura, Meio Ambiente e Agricultura

A Secretaria de Infra-Estrutura, Meio-Ambiente e Agricultura tem por objetivos:

I - A formulação e execução da política municipal de obras públicas e de serviços urbanos e a execução das ações de governo nos setores de obras públicas e de serviços urbanos definidas de acordo com as prioridades dos planos e programas municipais, particularmente do Plano de Governo, o Plano Plurianual e do Orçamento Municipal;

II - promover a educação ambiental, a preservação e a proteção do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais, a elaboração de diretrizes e o controle do crescimento urbano para o racional desenvolvimento do Município, além do planejamento e articulação intersetorial com as demais secretarias municipais;

III - a execução das políticas municipais de desenvolvimento rural, da atividade agrícola, do abastecimento de gêneros alimentícios e da preservação de recursos naturais.

 São competências da Secretaria de Infra-estrutura, Meio-Ambiente e Agricultura:

I - execução de projetos, construções, conservação de obras públicas municipais de infra-estrutura urbana e rural;

II - conservação dos bens próprios da Prefeitura;

III - abertura de novas vias e pavimentação de ruas e logradouros públicos;

IV - construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do sistema viário do município;

V - demolição de edifícios e quaisquer construções determinadas pela Prefeitura;

VI - fiscalização do funcionamento dos serviços industriais mantidos pelo Município;

VII - implementação das normas de urbanismo, segundo planos e projetos elaborados pelo Município;

VIII - execução dos serviços de limpeza e coleta do lixo urbano;

IX - fiscalização de obras públicas do Município;

X - organização e manutenção do almoxarifado próprio;

XI - manutenção, conserto e conservação do maquinário;

XII - propor, executar e fiscalizar, direta e indiretamente, a política ambiental do Município;

XIII - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativos à poluição atmosférica, hídrica, acústica e visual e à contaminação do solo;

XIV - conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;

XV - criar e implantar o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;

XVI - requisitar estudo de impacto ambiental;

XVII - regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrícolas, pastoris e industriais e de prestação de serviços;

XVIII - exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia;

aprovar projetos e fiscalizar a execução de edificações nos termos da legislação municipal pertinentes;

XIX - aprovar projetos e fiscalizar a implantação de loteamentos nos termos da legislação municipal pertinente;

XX - manter organizado o controle, arquivo e cadastro das plantas e projetos de edificações e loteamentos;

XXI - superintender e coordenar as atividades dos Conselhos Municipais que sejam relacionados com a área de edificações e meio-ambiente.

XXII – propor e executar as políticas de desenvolvimento rural e abastecimento e coordenar a efetivação de programas do setor no Município;

XXIII – organizar e executar programas de assistência técnica e apoio aos produtores rurais;

XXIV – realizar estudos, programas e projetos visando o desenvolvimento agropecuário do Município;

XXV – articular-se com organizações públicas federais e estaduais, e com o setor privado, visando a mobilização de recursos para as atividades rurais do Município;

XXVI – promover, nos diversos setores, o escoamento e a comercialização da produção agrícola do Município;

XXVII – coordenar ações objetivando a melhoria das condições de vida da população rural do Município;

XXVIII – organizar, coordenar e executar programas e ações objetivando o abastecimento de gêneros alimentícios no âmbito do Município;

XXIX – organizar, coordenar e executar programas e ações objetivando a preservação dos recursos naturais do Município;

XXX – organizar e promover feitas, amostras e exposições destinadas a evidenciar a produção municipal;

 A Secretaria Infra-estrutura, Meio-Ambiente e Agricultura tem a seguinte organização:

I - Departamento de Meio-Ambiente;

II - Departamento de Obras e Serviços Públicos:

III - Departamento de Estradas, Vias Públicas, Transporte e Trânsito;

IV - Departamento de Agricultura.

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