Legislação Municipal: Lei Orgânica Municipal

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A Lei Orgânica do município é a lei maior, em que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes (Lei Orgânica da Magistratura, Lei Orgânica do Ministério Público, etc.) - não apenas no Brasil, mas em diversos países. A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada no êxito do município.

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