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Lei Municipal nº 1962, de 25 de Outubro de 2022

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Lei Municipal nº 1962, de 25 de Outubro de 2022

Lei Municipal nº 1962, de 25 de Outubro de 2022


Altera o inciso IV do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.578/2013 para fins de utilização e adequação à Lei Federal n.º 9.532/1997.

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