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DECRETO Nº 2.874 DE 22 DE JANEIRO DE 2026
DECRETO Nº 2.874 DE 22 DE JANEIRO DE 2026
DECRETO Nº 2.874 DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Decreto nº 2.869, de 23 de dezembro de 2025, para instituir o regime de compensação mensal da jornada de trabalho e dá outras providências.
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