Institui e regulamenta o Registro Eletrônico de Ponto por reconhecimento facial no âmbito daAdministração Pública Municipal de Jacuí/MG; define o público sujeito ao controle de jornada; e estabelece regras de tratamento de dados pessoais, especialmente dados biométricos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018(LGPD).
