Extingue, Altera Número de Vagas, Transforma Cargos, Altera Atribuições do Quadro Permanente previstos na Lei Municipal n.º 1.470/2008 e Fixa Piso Salarial dos Agentes de Combate Epidemiológico nos termos da Emenda Constitucional n.º 120/2022 no Município de Jacuí e dá outras procidências.
