Lei Complementar Municipal nº 2.127, de 15 de Abril de 2026

Lei  Complementar Municipal nº 2.127, de 15 de Abril de 2026

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Câmara Municipal de Jacuí/MG, estabelece hipóteses, disciplina o regime jurídico aplicável e dá outras providências.