Lei Complementar Municipal nº 2.125, de 15 de Abril de 2026 (VETADA)

Lei  Complementar Municipal nº 2.125, de 15 de Abril de 2026 (VETADA)

Reconhece, no âmbito do Município de Jacuí/MG, a atividade de condutor de ambulância como integrante das ações e serviços públicos de saúde, em consonância com a Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembrode 2025