Lei Complementar Municipal nº 2.125, de 15 de Abril de 2026

Lei  Complementar Municipal nº 2.125, de 15 de Abril de 2026

Reconhece, no âmbito do Município de Jacuí/MG, a atividade de condutor de ambulância como integrante das ações e serviços públicos de saúde, em consonância com a Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembrode 2025